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Início › STJ › Processo 5000481-49.2023.8.24.0058
STJ

1. Roque Heitor Goncalves (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)

Processo nº 5000481-49.2023.8.24.0058 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5000481-49.2023.8.24.0058, do STJ, movido por 1. Roque Heitor Goncalves (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Roque Heitor Goncalves (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
César Augusto Accorsi de GodoyAdvogado
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