Processo 5000482-07.2026.8.08.9101
TJES • Reclamação
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000482-07.2026.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RECLAMADO: SEBASTIAO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de "reclamação constitucional com pedido de tutela provisória de urgência" proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de acórdão profe
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