Processo 5000482-10.2025.4.04.9999

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000482-10.2025.4.04.9999/RS APELANTE : NAIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANUEL CARDOZO (OAB RS037283) ADVOGADO(A) : JOEL ISRAEL CARDOSO (OAB RS083482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.  ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EC 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença fixou o termo inicial do auxílio-doença em 27/01/2020, data que foi confirmada pela perícia médica judicial, a qual, baseada em atestado médico da mesma data, comprovou a incapacidade laboral a partir de então, ratificando suas conclusões na complementação do laudo. 2. A documentação médica apresentada pela autora não é apta a infirmar as conclusões periciais. 3. A incidência dos consectários legais deve ser adequada de ofício a partir de 09/09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, que suprimiu a regra anterior, aplicando-se a SELIC (art. 406 do CC) deduzida a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p.u., do CC), com a ressalva da ADIn 7873, devendo a definição final ser reservada para a fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso de apelação desprovido. Adequação de ofício dos consectários legais a partir de 09/09/2025. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000482-10.2025.4.04.9999, 6ª Turma, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2026) Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s), e ( ii ) existe divergência jurisprudencial sobre a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório. Decido. O recurso especial versa sobre controvérsia já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos (REsps n.ºs 1.913.152/SP, 1.912.784/SP e nº 1.905.830/SP), com a consolidação de tese(s) jurídica(s) nos seguintes termos: Tema STJ 1124  - 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado…

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