Processo 5000483-45.2026.4.03.9301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000483-45.2026.4.03.9301 RELATOR: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF AGRAVANTE: KAREM DE LIRA NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NATHALIA ALVES DE SOUZA - SP424651-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar com pedido de liminar, pelo qual a parte autora pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação em que busca a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na concessão de benefício por incapacidade total temporária (autos nº 5001090-28.2026.4.03.6304, doc. 569629733). Afirma o recorrente que “Em outubro de 2025, a Agravante descobriu estar grávida e foi diagnosticada com hipertensão arterial crônica de difícil controle (CID O10/I10), condição que, associada ao estado gestacional, configura gravidez de alto risco, com perigo real de abortamento espontâneo e risco à vida da gestante. O primeiro benefício por incapacidade temporária (NB 726.224.834-1) foi concedido via Atestmed, com DIB em 22/10/2025 e DCB em 05/12/2025. Após a cessação, como a condição clínica persistia, a Agravante protocolou novo requerimento administrativo em 13/12/2025. Na perícia realizada em 13/02/2026, o próprio perito do INSS reconheceu a incapacidade laborativa, fixando-a desde a DIB do benefício anterior até a data prevista para o parto (03/06/2026)... Em 29 de março de 2026 (domingo), a Agravante foi internada em caráter de urgência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permanece até o presente momento e deverá permanecer até o nascimento do bebê, em razão do agravamento do quadro de hipertensão arterial crônica associada à gestação de alto risco”. A prorrogação do benefício foi equivocadamente negada por perda da qualidade de segurado, pois a autora mantém vínculo empregatício ativo com a Fundação Dr. Jayme Rodrigues, conforme cópia da CTPS anexada aos autos principais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, a despeito das provas anexadas aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e a imprescindibilidade da medida, para sua subsistência. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, previsto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, por ser tempestivo. Deixo o alerta, contudo, do descabimento do uso de agravo de instrumento no microssistema dos Juizados Especiais. Pois bem, consta do referido comando legal: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. (destaques nossos) O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, identifico a probabilidade do direito alegado. O juízo recorrido indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que as provas documentais apresentadas não foram suficientes por si para a concessão da medida de urgência, sendo necessária a dilação probatória. Contudo, verifico que a incapacidade…

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