Processo 5000496-48.2025.4.02.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000496-48.2025.4.02.9999/ ES RELATORA : Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO PRESIDENTE : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A) : ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA PREFERÊNCIA : Elton Areia Alves de Souza por ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO PREFERÊNCIA : Elton Areia Alves de Souza por Elton Areia Alves de Souza APELANTE : Elton Areia Alves de Souza ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) APELANTE : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E DEFERIR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS RETROATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. RELATORA DO ACÓRDÃO :

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