Processo 5000496-72.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000496-72.2026.8.12.0017/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EULER PEREIRA MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTER RIBEIRO RODRIGUES (OAB MS025800)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Vistos, etc. Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do pr
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