Processo 5000497-67.2026.4.04.7113
TRF4 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000497-67.2026.4.04.7113/RS AUTOR : JORGE PEREIRA DA MOTTA ADVOGADO(A) : JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) SENTENÇA Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determina
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