Processo 5000499-16.2025.4.03.6138
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000499-16.2025.4.03.6138 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: J. P. M. F. REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ FELTRIN ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO FORTI - PR29080-A REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ FELTRIN APELADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RELATÓRIO Cuida
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