Processo 5000501-29.2024.8.24.0018

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000501-29.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CASSIANA MARIA CICHELERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANINE LOCATELI (OAB SC057006) APELANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELADO : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (OAB RJ080210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CASSIANA MARIA CICHELERO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. 1.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA, AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PROEMIAL AFASTADA. 1.2) ADUZIDA REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS PRÉVIOS À RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE DESCUMPRIDOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À USUÁRIA. PACIENTE COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS MÉDICO E PSICOLÓGICO FREQUENTES. IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DO PLANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.3) DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. SITUAÇÃO DIVERSA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA DE FORMA PARTICULAR, ENQUANTO NÃO HAVIA COBERTA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS VALORES GASTOS DE MODO PARTICULAR NESSE PERÍODO. NOTA FISCAL DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA SOLICITADO PELA MÉDICA OBSTETRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 2) APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA REALIZADA SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. EXAMES NECESSÁRIOS REALIZADOS COM PAGAMENTO PRÓPRIO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS RECONHECIDO NA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ANTES DO PARTO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. RECLAMO DESACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDANTE, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBSTADO (DANOS MORAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA AUTORA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 6º, VI, 14, caput, e §§ 1º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 927 e 944, caput, do Código Civil, no que tange à indenização por danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de plano de saúde, trazendo a seguinte argumentação: o acórdão recorrido reconheceu a irregularidade do cancelamento do plano de saúde, ocorrido de forma unilateral e sem notificação prévia, durante gestação de alto risco, mas afastou o direito à…

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