Processo 5000501-86.2025.4.03.6137
TRF3 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000501-86.2025.4.03.6137 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JHONATAN SANTANA ZIVIANI - SP376091-A APELADO: MARIA DELFINO DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO
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