Processo 5000505-25.2022.4.03.6139

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000505-25.2022.4.03.6139 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: ALMEIDA & VARELA CASA DE PAES LTDA, MARCELO FARTO VARELA, SABRINA KELY ALMEIDA VARELA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ROSA - SP261712 SENTENÇA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04, segue na presente execução de título extrajudicial, em desfavor de ALMEIDA & VARELA CASA DE PAES LTDA - CNPJ: 62.315.395/0001-79, MARCELO FARTO VARELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX e SABRINA KELY ALMEIDA VARELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Custas iniciais recolhidas – metade (ID258537742). Citações via precatória. Os executados constituíram advogado e apresentaram embargos à execução sob o n. 5000348-18.2023.403.6139, os quais foram julgados improcedentes, transitados e arquivados. Nesse ínterim, a exequente noticiou o pagamento extrajudicial do débito exequendo, incluindo reembolso de custas e honorários, e requereu a extinção por pagamento. Intimadas, as executadas concordaram com o pedido de extinção. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A exequente informa que a obrigação está satisfeita. O valor já incluía honorários e reembolso de custas iniciais, recolhidas à metade pela exequente, quando da distribuição. Ante o exposto: Extingo a presente execução, com resolução de mérito, por pagamento (CPC, art. 924, II). Deixo de condenar em honorários, pois já incluídos no valor cobrado pela exequente. Deixo de condenar em custas finais, dada a exceção prevista no CPC, art. 90, §3º. Intimem-se as partes, para fins de ciência. Prazo: 15 dias. Oportunamente transitada a sentença, remeta-se o processo ao arquivo findo. Cumpra-se. Sem constrições a liberar. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.