Processo 5000505-39.2014.8.21.0135

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Apelação Criminal Nº 5000505-39.2014.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput) RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA APELANTE : LUIZ OTAVIO ILHA VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : RONALDO FIORENTIN (OAB RS052030) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 19/01/2016 E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 02/03/2026, TRANSCORRENDO UM LAPSO TEMPORAL DE DEZ ANOS, UM MÊS E ONZE DIAS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. 2. NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. 3. PARA A PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO APLICADA AO RÉU, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE OITO ANOS, CONFORME ESTABELECE O ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 4. O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL ALUDIDO, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 5. AUSENTES CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME COM PENA CONCRETA DE TRÊS ANOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL, Nº 50015343520148210003, REL. KARLA AVELINE DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 06-11-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre o réu LUIZ OTAVIO ILHA VIEIRA , mediante recurso de apelação, em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Tapejara, que o condenou como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos nacionais ( 257.1 ).  Em contrarrazões, o Ministério Público, não se opôs ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado ( 290.1 ) Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade do réu ( 8.1 ). É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é impositiva.  No presente caso,…

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