Processo 5000509-47.2026.8.24.0014

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-47.2026.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ALINE RIBEIRO ANTUNES DE MATOS XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO (OAB SC073528) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  I)  Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud) :    Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC,  DEFIRO  o pedido da parte exequente para  determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud) , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente.  O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha",  DEFIRO  desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1)  Na hipótese de  resultado positivo  da consulta realizada,  providencie-se a indisponibilidade  do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1)  Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC).  1.2)   De outro lado, no caso de bloqueio de   quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à   imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC).  2) Exitoso o bloqueio,   dispensada a expedição de termo  de penhora,  intime-se   a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo,  manifestar-se acerca da penhora,  observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no  prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial.  2.1)  Havendo manifestação que impugne a penhora  on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a)  para contraditá-la, no  prazo de 05 (cinco)   dias . 2.1.2)  Após,  façam-se   os autos conclusos para decisão,   com urgência. 2.2)  Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se  o decurso do prazo e, na sequência,  independentemente de nova conclusão,   proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud).  2.2.2)  Ato contínuo,  intime-se o(a) credor(a)  para se manifestar acerca do ato, no  prazo de 10 (dez) dias,  sob pena de extinção. 2.2.3)  Caso requerida a expedição de alvará,  desde já,  AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada  com vistas à satisfação do crédito perseguido.  3)  Na hipótese de  r e sultado negativo  (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II.  II)  Da penhora via Renajud .   Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud,  DEFIRO  a busca de veículo da parte devedora através do  sistema…

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