Processo 5000513-23.2022.8.08.0062
TJES • APELAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a fazenda pública. RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de cumpri
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