Processo 5000513-23.2022.8.08.0062

TJES • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
5000513-23.2022.8.08.0062
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO
Última publicação
04/05/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a fazenda pública. RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de cumpri

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