Processo 5000513-96.2025.8.21.0016

Apelação Cível Nº 5000513-96.2025.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : GENI NEUBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SIMON (OAB RS129793) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES APELADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARMENTE 1. CONFIGURADA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ACORDO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 1236. ADMITE-SE O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, POR SE TRATAR DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTAR O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. 2. O INSS ATUA COMO MERO EXECUTOR TÉCNICO DOS DESCONTOS, NÃO PARTICIPANDO DA FORMAÇÃO DA VONTADE CONTRATUAL, INEXISTINDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A LIDE. 3. O ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF N.º 1236 APLICA-SE ÀS AÇÕES EM QUE A UNIÃO OU O INSS FIGUREM NO POLO PASSIVO, NÃO CONSTITUINDO NORMA DE COMPETÊNCIA NEM IMPONDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM DEMANDAS ENTRE PARTICULARES. 4. RECURSO NÃO É DE SER CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO A SENTENÇA JÁ HAVIA ACOLHIDO A PRETENSÃO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA OU INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO 5. A SENTENÇA AFASTOU, ACERTADAMENTE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A EXTRAPOLAR O MERO DISSABOR COTIDIANO, TAMPOUCO OFENSA SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 6. AINDA QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS TENHAM INCIDIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL (DE AGOSTO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2024), A DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA EM JANEIRO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 7. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES DESCONTADOS NÃO COMPROMETEM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM LHE OCASIONAM ABALO DE MAIOR MONTA. SOBRETUDO PORQUE OS DÉBITOS IMPUGNADOS CORRESPONDEM AO VALOR MENSAL DE R$ 45,00 QUANTIA QUE REPRESENTA APENAS 3,19% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 1.412,00. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É A SANÇÃO ADEQUADA PREVISTA PELO LEGISLADOR CONSUMERISTA PARA A HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por GENI NEUBERGER   em face da sentença de parcial procedência proferida nos autos da "ação declaratória de descontos indevidos, c/c indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro e tutela de urgência antecipada" movida contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.  Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:  Vistos, etc. Geni Neuberger  ajuizou Ação…

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