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TJMG · JE

Processo nº 5000514-59.2023.8.13.0312

Termo Circunstanciado — Despenalização / Descriminalização · 2023

Tribunal
TJMG
Número CNJ
5000514-59.2023.8.13.0312
Classe
Termo Circunstanciado
Assunto
Despenalização / Descriminalização
Órgão julgador
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Ipanema
Grau
JE

Partes do processo

Caio Cesar EuzebioPolo Ativo
Marcos Vinicius Goncalves PereiraAdvogado(a)

Andamentos

23/03/2024
Sem efeito suspensivo
23/03/2024
Outras Decisões
19/03/2024
Conclusão
12/03/2024
Mandado
08/03/2024
Expedição de documento
06/03/2024
Petição
23/02/2024
Expedição de documento
20/02/2024
Procedência
05/02/2024
Conclusão
29/01/2024
Petição
09/01/2024
Expedição de documento
22/11/2023
Expedição de documento
18/10/2023
Documento
18/10/2023
Petição
17/10/2023
Expedição de documento

Perguntas sobre o processo 5000514-59.2023.8.13.0312

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O que significa a classe "Termo Circunstanciado"?
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