Processo 5000515-83.2026.8.08.0019

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000515-83.2026.8.08.0019 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: WAGNER RODRIGUES Nome: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2290, - de 2190 ao fim - lado par, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: WAGNER RODRIGUES Endereço: RUA R. TEMPONI, 0, RESIDINDO NA CASA DA ANGELA, BENEDITA MONTEIRO, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DANILO SILVA NOBRE - ES38148 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuído a Wagner Rodrigues, preso em flagrante delito pela Polícia Militar na data de 07 de abril de 2026, no Município de Ecoporanga/ES. Na ocasião da abordagem, conforme consta do Boletim Unificado nº 60995314 e do Auto de Prisão em Flagrante Delito, nada de ilícito foi localizado em poder do autuado durante a busca pessoal. Todavia, em varredura promovida em terreno de casa abandonada próximo ao local onde o investigado fora visualizado agachado, policiais militares apreenderam 11 (onze) pedras de substância análoga a crack, 05 (cinco) buchas de substância análoga a maconha e 01 (um) pino de substância análoga a cocaína. Em 09 de abril de 2026, por ocasião da realização da audiência de custódia pelo Núcleo de Audiência de Custódia (Subnúcleo Noroeste), a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O custodiado foi recolhido ao Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte/ES (CDPSDN). O Inquérito Policial foi concluído e relatado pela Autoridade Policial no próprio dia 07 de abril de 2026. Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo em 10 de abril de 2026, o órgão acusador, em manifestações datadas de 27 de abril de 2026 e 14 de maio de 2026, absteve-se de oferecer a exordial acusatória, requerendo a devolução dos autos à origem para que a Autoridade Policial providenciasse o número do CPF e do RG do investigado, alegando impossibilidade de qualificação completa. Paralelamente, em resposta às solicitações de juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, a Seção do Laboratório de Química Forense do Instituto de Laboratórios e Análises Forenses (ILAF) informou em 05 de maio de 2026 não ter localizado o registro de entrada das substâncias apreendidas em seu sistema, solicitando cópia do documento de encaminhamento devidamente carimbado pelo órgão pericial. A despeito de reiterados despachos impulsionadores proferidos por este Juízo em 26 de maio de 2026 e 16 de julho de 2026, a Autoridade Policial manteve-se inerte quanto à prestação das informações qualificatórias e quanto ao comprovante de entrega do material entorpecente ao órgão oficial pericial. A defesa constituída pelo investigado acostou procuração em 01 de agosto de 2026 e, em 02 de agosto de 2026, protocolou pedido de Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo, cumulado com revogação da custódia cautelar e fixação de medidas cautelares diversas, fundamentando no transcurso de mais de 115 (cento e quinze) dias de segregação cautelar sem o oferecimento da denúncia, bem como na ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva. Em 12 de agosto…

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