Processo 5000518-51.2026.4.03.6117
TRF3 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000518-51.2026.4.03.6117 AUTOR: R. F. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA CAROLINO OLIVEIRA - SP520917 REU: U. F. -. F. N. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de notificação de lançamento fiscal cumulada com declaratória e repetição de indébito, com pedido de tu
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