Processo 5000518-83.2026.4.02.5113

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000518-83.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : TARGET CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ERICK JULIAO VEIGA (OAB RJ228174) DESPACHO/DECISÃO   O art. 98 do CPC/15 estabelece que a gratuidade de justiça pode ser outorgada tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas, tendo estas últimas, no entanto, o dever de demonstrar sua impossibilidade de custear o processo para fazer jus tal benefício (enunciado nº 481 da súmula do STJ). Em qualquer caso, o fato de o requerente estar assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, §4º, do CPC/15). Intimada a comprovar essa condição, a autora trouxe aos autos: DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO de 2024 ( evento 1, DOC9 ) , BALANCETE de 2024 ( evento 1, DOC8 ) e BALANÇO DE ENCERRAMENTO de 2024 ( evento 1, OUT7 ),BALANCO PATRIMONIAL de 2025 ( evento 8, DOC3 ) e DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO de 2025 ( evento 8, DOC2 )   Tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confira-se a Jurisprudência do STJ sobre o tema.   DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE RECIBOS ECOMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 5. O indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial encontra amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula n. 481 do STJ), segundo a qual o benefício somente é deferível mediante prova inequívoca de incapacidade econômica, o que não se verificou na espécie. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na HDE n.  Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9.390/EX, 9/12/2025, relator DJEN de 12/12/2025) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] AGRAVO CONHECIDO E 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício . Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Buzzi, Quarta Turma, julgado em Rel. Min. Marco 29/11/2021; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, AgInt no AREsp 2.319.600/RS, julgado em 02/10/2023. 4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. ( AREsp n. 2.717.887/DF, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, relator Ministro Moura Ribeiro, DJEN de------- 23/10/2025) (grifo nosso).   Assim, a despeito da prévia intimação da pessoa jurídica, não foram apresentados  comprovantes e documentos demonstrativos do seu atual patrimônio, tampouco a relação dos seus ativos financeiros  ou de qualquer comprovante formal de rendimentos mensais. Sobre o tema, destacam-se…

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