Processo 5000520-16.2026.4.04.7015

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000520-16.2026.4.04.7015/PR IMPETRANTE : VALDECI APARECIDO PINI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por  VALDECI APARECIDO PINI  apontando como autoridade coatora o Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina, visando à obtenção de provimento jurisdicional, em caráter liminar, consistente na determinação da antecipação da perícia médica atualmente designada. Alega que  "protocolou em 09/01/2026, perante a impetrada, pedido de Benefício por Incapacidade, com requerimento nº 321341661, conforme comprovante anexo. Ocorre que, a perícia médica fora agendada pela Autarquia, somente para 14/05/2026". Sustenta a parte impetrante que a data designada ultrapassa o prazo legal. É o breve relatório. Decido. 2.  Verifico da petição inicial que a parte impetrante não formulou pedido principal, limitando-se a requerer a concessão de medida liminar de segurança  "(...)para fins de impor ao INSS a obrigação de realizar a perícia médica administrativa, do requerimento nº 321341661 no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo de agendamento, bem como, seja concedido o benefício desde a DER até que realizado o ato médico, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação". Não obstante, verifico que, embora nos pedidos tenha constado apenas a concessão da liminar, a interpretação do conjunto da postulação, em observância ao princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º do CPC, leva a crer, na forma como redigida a petição inicial, que sua pretensão é justamente a antecipação da perícia, com a concessão do benefício até que o ato seja realizado. Desse modo, a análise da pretensão aviada na inicial cingir-se-á ao adiantamento da perícia agendada para 15.05.2026 sob o protocolo de requerimento nº 321341661 ( evento 1, OUT4 ), com possibilidade de concessão do benefício até que o ato seja realizado. 3.  Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.  Anote-se . 4.   No que tange ao pedido liminar , nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento, possível o juiz antecipar os efeitos da tutela ao determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal: Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos , a parte impetrante comprovou tão somente seu requerimento de protocolo nº 321341661   de perícia médica em  09.01.2026 , com atendimento marcado para  15.05.2026  ( evento 1, OUT4 ). No que se refere à marcação de perícias médicas em prazo longínquo, muitas vezes de meses após o requerimento administrativo, trata-se de ato administrativo indefensável e abusivo, não só porque deixa ao desamparo os segurados que, efetivamente, não possuem condições de trabalhar, mas também porque em muitos casos representa a negação mesma do direito ao benefício previdenciário por incapacidade laboral, na medida em que o segurado…

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