Processo 5000522-83.2024.4.03.6206

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000522-83.2024.4.03.6206 RELATOR: RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL RECORRENTE: OSWALDO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525/O-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA SILVA SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido com os seguintes fundamentos: "D) ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora pleiteia a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, a partir da data de entrada do requerimento (DER: 25/08/2023 - ID 335075338). Na petição inicial, alegou ter exercido atividade especial durante toda a sua vida, como "motorista de carreta" (ID 335075305, fl. 2). Como prova, instruiu os autos com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 335075323, 335075324 e 335075325) e diversos PPPs (ID 335075327, 335075328, 335075331, 335075333 e 335075334). Os documentos, no entanto, não abrangem integralmente os períodos de trabalho do autor, mas apenas alguns períodos, a saber: (i) PPP de ID 335075327 apenas comprova o período de 19/12/1988 até 22/07/1996; (ii) PPP de ID 335075328 o período de 01/12/2005 até 02/12/2006, de 13/06/2008 até 22/09/2008 e de 18/02/2009 até 19/12/2009; (iii) PPP de ID 335075331 apenas o período de 21/01/2013 até 26/10/2016; (iv) PPP de ID 335075333 apenas o período de 29/01/2018 até 22/07/2020; (v) PPP de ID 335075334 apenas o período de 15/09/2020 até 15/09/2023. Para melhor ilustrar os períodos em que há comprovação da especialidade, transcrevo a tabela abaixo. A primeira coluna se refere ao início do período de trabalho do autor e a segunda coluna se refere ao término do período; as datas foram extraídas diretamente do CNIS (ID 335222116). A segunda coluna se refere à empresa em que o autor laborava no período correspondente. A terceira coluna se refere ao número do ID em que consta o correspondente PPP; foi utilizado o símbolo "X" para os casos em que não há prova documental suficiente (PPP, LTCAT, etc.): Início Término Empresa ID do PPP 17/05/1983 04/11/1985 IRMAOS FURLANETTO LTDA X 01/12/1985 19/09/1988 FURLANETTO & FILHO LTDA X 01/10/1988 17/12/1988 FLORESTAL FURLANETTO LTDA X 19/12/1988 22/07/1996 TRANSPORTADORA PEABIRU LTDA 335075327 14/07/1997 25/03/1998 TRANSPORTADORA VIEIRA LTDA X 24/07/1998 04/10/1999 TRANSPORTADORA MARQUESIM LTDA X 01/03/2000 09/06/2001 ARTS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA X 02/07/2001 04/01/2002 FABIANA SILVESTRE SERVICOS X 15/04/2002 15/04/2002 IRMAOS RIBEIRO ITATINGA LTDA X 01/12/2005 02/12/2006 RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA 335075328 01/10/2007 26/03/2008 D. BATTISTELLA CAMILOTTI & CAMILOTTI LTDA X 01/03/2008 31/05/2008 RECOLHIMENTO X 13/06/2008 22/09/2008 RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA 335075328 01/12/2008 06/02/2009 DALSASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA X 18/02/2009 19/12/2009 RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA 335075328 28/06/2010 22/09/2011 RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA X 19/03/2012 16/06/2012 ATDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL X 01/08/2012 15/12/2012…

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