Processo 5000524-51.2026.8.13.0166
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000524-51.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ALEXANDRE LUIZ VIEIRA BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR, OAB nº MG143695G Polo Passivo: E. D. M. G. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA Dispensa-se o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº
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