Processo 5000528-03.2026.8.25.0054

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000528-03.2026.8.25.0054/SE AUTOR : DIANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ROSENO FREIRE (OAB SE014163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação roposta por DIANA DE SOUZA   em desfavor de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA A parte autora requer, em sede de Tutela de Urgência: - não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; - suspensão imediata da cobrança referente à compra impugnada identificada como “MERCADO*26PRODUTOS”, no valor de R$ 2.708,75 (dois mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos); A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a análise da documentação acostada, indica a complexidade da controvérsia, sendo necessária que a parte requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e tenha oportunidade de apresentar documentos. A análise aprofundada da questão, com a produção de provas adequadas, permitirá ao juízo formar convicção segura sobre a procedência ou não das alegações autorais, sendo prematura qualquer decisão antecipada neste momento processual. Ademais, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência.  A espera pela sentença de mérito não prejudicará o resultado útil do processo. Portanto, o pleito antecipatório deve ser indeferido, neste juízo de cognição sumária, nada impedindo que possa ser reavaliado no curso do processo a pedido da parte com o surgimento de nova provas ou fatos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Intimem-se.

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