Processo 5000528-12.2026.8.08.0010
TJES • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000528-12.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA LOPES MACHADO REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DA
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