Relojoaria e Otica Essencial Ltda x Jose Marcos Santos

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000528-27.2026.8.24.0055/SC EXEQUENTE : RELOJOARIA E OTICA ESSENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA FREITAS (OAB SC070650) SENTENÇA DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 65.2), a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, e art. 487, III, 'b', do CPC. Diante da homologação do acordo e da extinção do feito, determino o levantamento da penhora e/ou restrições eventualmente existentes, inclusive as operacionalizadas pelos sistemas Renajud e Serasajud. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55, caput). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, REMETAM-SE os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. Após, CUMPRA-SE o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no sistema eproc.