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STJ › Processo 5000529-03.2019.8.13.0398
STJ
1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitante) x 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (suscitado)
Processo nº 5000529-03.2019.8.13.0398 · Conflito de Competência · 2019 · ver número completo →
Processo nº 5000529-03.2019.8.13.0398, do STJ, movido por 1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitante) em face de 2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Conflito de Competência
Partes do processo
1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitante)Polo ativo
2. Tribunal Regional Federal da 6a Regiao (suscitado)Polo passivo
Paula Michelle de Oliveira AssumpcaoAdvogado
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