Processo 5000530-62.2026.8.21.0125

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000530-62.2026.8.21.0125/RS AUTOR : ANTONIO VALDINEI CONTESSA BIANCHINI ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : JOSE ELONIR BIANCHINI ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : ANTONIO DALMIR BIANCHINI ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : DARLEI CASTIGLIONI BIANCHINI ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : MARCOS VINICIUS CONTESSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : TAISSON CONTESSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELICA ERBICE MALAVOLTA (OAB RS114023) ADVOGADO(A) : DANIZE ERBICE MALAVOLTA (OAB RS083101) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) RÉU : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) RÉU : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Interpostos embargos de declaração pela parte ré - evento 67, EMBDECL1 , em face da decisão proferida nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros materiais 1 , constantes em pronunciamento judicial com conteúdo decisório, a teor do exposto no art. 1.022, CPC. Conforme as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, 1) tem-se obscuridade quando há comprometimento da adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial; 2) enquanto a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis; 3) já a omissão configura-se quando não há manifestação acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional; 4) por sua vez, o erro material, configura-se quando o ato judicial contém falha de redação na decisão, mas não no julgamento nela exprimido. Cito a lição dos doutrinadores,  in verbis : 1.  Cabimento.  Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j.02.10.2007, DJ18.10.2007,p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado…

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