Processo 5000531-49.2024.4.03.6334

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000531-49.2024.4.03.6334 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO JOSEPETTI - SP209298-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ARMANDO CANDELA - SP105319-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ARMANDO CANDELA JUNIOR - SP353476-A RECORRIDO: OSCAR DIAS DA MOTTA NETO RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão monocrática que negou provimento a seu recurso inominado, em ação que tem por objeto a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB XXX.XXX.XXX-XX, DIB 14/04/2015), mediante a inclusão das diferenças salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0065700-55.2009.5.15.0036, cuja sentença transitou em julgado em 30/08/2012, bem como a inclusão, no tempo de contribuição, dos períodos de 12/02/1973 a 23/12/1974 e de 26/02/1976 a 23/12/1978, reconhecidos na ação nº 0000453-58.2015.403.6334, com consequente majoração ou exclusão do fator previdenciário. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a incluir, como tempo urbano comum, os períodos de 12/02/1973 a 23/12/1974 e de 26/02/1976 a 23/12/1978, a computar no período básico de cálculo as diferenças salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0065700-55.2009.5.15.0036, a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB XXX.XXX.XXX-XX com o recálculo da renda mensal inicial, fixando efeitos financeiros desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, e a pagar as parcelas vencidas até a DIP, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS recorreu sustentando, em síntese, que a reclamatória trabalhista não gerava automaticamente efeitos previdenciários, sendo indispensável o início de prova material contemporânea, não bastando sentença fundada apenas em prova testemunhal ou homologatória de acordo, conforme o Tema nº 1.188/STJ, razão pela qual pleiteou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu que eventual revisão produzisse efeitos somente a partir do pedido administrativo de revisão ou, na ausência deste, a partir da data da citação. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso inominado do INSS. Dessa decisão o INSS interpõe agravo interno, sustentando, em síntese, a ocorrência da decadência, ao argumento de que a reclamação trabalhista transitou em julgado em 30/08/2012, de modo que, ajuizada a ação revisional apenas em 2022, razão pela qual requer o provimento do agravo. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A decisão agravada vem assim fundamentada: [...] A sentença vem assim fundamentada: [...] II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado…

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