Processo 5000536-16.2026.8.08.0001
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5000536-16.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO O Município de Afonso Cláudio, em sede de contestação, alega, como matérias preliminares, a incompetência absoluta deste juizado e a impossibilidade jurídica do pedido. Das preliminares de incompetência absoluta e impossibilidad
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