Processo 5000563-24.2025.4.02.5113

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000563-24.2025.4.02.5113/ RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : SERGIO LUIS FRANCISCO CANEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O INSS EMITA A GUIA (GPS) PARA O RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/02/1993 A 30/11/1997, CASO AINDA PERSISTA O INTERESSE DO AUTOR, FACULTANDO-LHE O SEU PAGAMENTO, E RESSALVANDO QUE NÃO PODERÁ TAL PERÍODO, UMA VEZ INDENIZADO, SER APROVEITADO PARA O ATUAL BENEFÍCIO DO AUTOR, NB 42/ 195.529.011-0, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

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