Processo 5000571-16.2023.4.03.6124

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000571-16.2023.4.03.6124 EMBARGANTE: THAIS ALCANTARA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ADEVAIR LINO FERREIRA - SP292680 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se o presente feito de Embargos de Terceiro ajuizados por Thais Alcantara Silva, qualificada nos autos, e distribuídos originariamente na 1ª Vara Federal de Jales, por dependência à EF nº 5000458-96.2022.4.03.6124, movida pela União (Fazenda Nacional), onde a Embargante, em breve síntese, arguiu ser indevida a restrição que recaiu sobre o veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, placa FYW6960, efetivada nos autos daquela EF, por tê-lo adquirido de boa-fé da coexecutada Maria Aparecida Nogueira, quando sobre ele não pesava qualquer constrição, além de aludido veículo estar alienado fiduciariamente ao Banco J Safra S/A, estando acobertado, de acordo com ela, pela proteção dispensada pelo art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Requereu a Embargante, por conseguinte, seja julgado procedente o pedido vestibular, no sentido de ser liberada a constrição incidente sobre o bem em comento, arcando a Embargada com os ônus da sucumbência. Juntou a Embargante, com a exordial, documentos (ID 284632483). Foram recebidos estes embargos em 03/05/2023, sendo concedida a gratuidade da justiça à Embargante, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da Embargada (ID 285592186). A Embargada, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 292619520), onde defendeu a ocorrência de fraude à execução, pois o negócio foi celebrado em data posterior às inscrições dos débitos em dívida ativa, requerendo, ao final, a improcedência destes embargos, com a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em atenção ao ato ordinatório ID 316790029, a Embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 336135660) e a Embargante ofereceu réplica, reiterando os termos da petição inicial (ID 338447390). Em 11/09/2024 foram os autos remetidos à conclusão para sentença e, ante o Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, que alterou a competência da 1ª Vara Federal de Jales, em 30/07/2025 foi determinada a redistribuição destes embargos a este Juízo (ID 409239556). Oportunamente, vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se a EF nº 5000458-96.2022.4.03.6124 da cobrança de débitos tributários, inscritos em dívida ativa em 02/08/2016 (CDA nº 80.4.16.028596-12 – ID 247688230), 14/06/2017 (CDA nº 80.4.17.092210-70 – ID 247688228) e 25/06/2019 (CDA nº 80.4.19.184613-25 – ID 247688229). Referida execução foi ajuizada em 12/04/2022, ainda perante o MM. Juízo Federal da Subseção de Jales, com citação das Executadas em 11/08/2022 (IDs 260617140 e 260618164-EF). Após certificado o decurso do prazo para pagamento ou garantia da execução (ID 262352882), foi indisponibilizado, através do sistema RENAJUD, em 20/02/2023, o veículo de placa FYW6960 (ID 276152269). Alega a Embargante ter adquirido o bem em discussão de boa-fé da coexecutada Maria Aparecida Nogueira, em data de 18/08/2022, quando sobre ele não pesava nenhum gravame. Defende ainda que, na mesma data, o alienou ao…

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