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STJ › Processo 5000573-05.2021.8.24.0088
STJ
1. Luiz Fernando Santana (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 5000573-05.2021.8.24.0088 · Agravo Em Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5000573-05.2021.8.24.0088, do STJ, movido por 1. Luiz Fernando Santana (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Ricardo de ProençaAdvogado
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