Processo 5000577-57.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª VARA CRIMINAL Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência Doméstica Processo nº: 5000577-57.2025.8.09.0011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de AVACIR MOTA FERNANDES, imputando-lhe, inicialmente, a suposta prática da conduta previsto no art. 147, § 1°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340
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