Processo 5000577-85.2020.8.21.0112

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Apelação Cível Nº 5000577-85.2020.8.21.0112/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELADO : ALANA BERVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : ANDREIA JENIFER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CELIA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : ELENICE DE OLIVEIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CAMILA CRISTINA NEULS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CIRLENE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CLAIRES DE FATIMA GROSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CLARICE ARNOLDO HACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : CRISTINE RAQUEL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : GIOVANA LUCCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : KATIANE MIRIAN FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) APELADO : MARCIA ISABEL DALCIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA FERRARI (OAB RS109483) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE STEFANELLO DE AZEVEDO ALVES (OAB RS083206) ADVOGADO(A) : PATRICIA SANDRI (OAB RS092263) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser dividido pelo número de litisconsortes para fins de definição da competência, sendo irrelevante que o valor total supere os 60 salários mínimos. Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de demanda, ajuizada por doze autoras , na qual…

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