Processo 5000581-45.2025.4.02.5113

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5000581-45.2025.4.02.5113/RJ RECORRENTE : TANIA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. A AUTORA TEM 61 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 02/12/2024. ELE FOI INDEFERIDO POR NÃO TER A AUTORA ATENDIDO AO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1, PADM9, PÁGINA 56). O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO EVENTO 1, PADM9. DELE, CONSTOU O SEGUINTE: (I) O INSS CONSIDEROU O NÚCLEO FAMILIAR DECLARADO NO CADÚNICO (EVENTO 1, PADM9, PÁGINA 19), ATUALIZADO EM 11/06/2024, QUE ENGLOBAVA A AUTORA, O COMPANHEIRO (ACÁCIO LUIZ VARETO) E UM FILHO (ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS VARETO); ADIANTO QUE EXISTE NOS AUTOS UMA INCONGRUÊNCIA ENTRE O QUE CONSTA NO CADÚNICO E A CONSTATAÇÃO SOCIAL REALIZADA NA FASE JUDICIAL (EVENTO 17), QUE DÁ CONTA DE NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA, O COMPANHEIRO  E OUTROS DOIS FILHOS (JOÃO VITOR DOS SANTOS VARETO E GUILHERME LUIZ SANTOS VARETO). (II) A AUTORA NÃO DECLAROU COMPROMETIMENTO DE RENDA COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (EVENTO 1, PADM9, PÁGINA 4);  (III) O INSS APUROU RENDIMENTOS DO COMPANHEIRO E DO FILHO DECLARADOS NO CADÚNICO, O QUE RESULTOU EM RENDA PER CAPITA FAMILIAR (R$ 1.054,37) BEM SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, R$ 353,00 (EVENTO 1, PADM9, PÁGINAS 49 E 51); (IV) O INSS NÃO CHEGOU A COMPLETAR A APURAÇÃO SOBRE A DEFICIÊNCIA. A JUDICIALIZAÇÃO OCORREU EM 03/04/2025. JÁ NA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EM 24/06/2025, COM FOTOS; EVENTO 17) FICOU EVIDENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE A COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO CADÚNICO E A QUE FOI DECLARADA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. NESTA ÚLTIMA, NÃO CONSTOU O FILHO DA AUTORA DE NOME ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS VARETO, CUJA RENDA FOI CONSIDERADA PELO INSS, MAS CONSTARAM OUTROS DOIS FILHOS, JOÃO VITOR DOS SANTOS VARETO (23 ANOS, SEM RENDA) E  GUILHERME LUIZ SANTOS VARETO (26 ANOS, SEM RENDA). A SENTENÇA (EVENTO 49) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A PERÍCIA JUDICIAL (DE 06/08/2025; LAUDO NOS EVENTOS 36 E 37), COM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA (EVENTO 47);  (II) ENTENDEU DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO; (III) NADA FALOU SOBRE O CADÚNICO. A AUTORA RECORREU (EVENTO 55). COMO SE TRATA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O RECURSO DA AUTORA DEVOLVEU A ESTA TURMA O EXAME DE TODOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. EM PRIMEIRO LUGAR, A INSCRIÇÃO  REGULAR  NO CADÚNICO É REQUISITO  LEGAL   E   AUTÔNOMO  DO BENEFÍCIO DESDE 2019 (LOAS, ART. 20, §12).  NO CASO PRESENTE, A AUTORA APRESENTOU DURANTE A DEMANDA JUDICIAL O MESMO CADÚNICO APRESENTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 11/06/2024 (EVENTO 1, OUT6, PÁGINA 1; EVENTO 1, PADM9, PÁGINA 19). COMO DITO, O NÚCLEO FAMILIAR ENGLOBOU A AUTORA, O COMPANHEIRO E UM FILHO QUE POSSUÍA RENDA.  JÁ NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, NÃO FOI DECLARADO O FILHO COM RENDA E INCLUÍDOS, DE FORMA INÉDITA EM RELAÇÃO AO CADÚNICO, OUTROS DOIS FILHOS, SEM RENDIMENTOS. ASSIM SENDO, O COTEJO ENTRE O CONTEÚDO DA CONSTATAÇÃO SOCIAL E DO CADÚNICO RESULTA NA CONCLUSÃO DE QUE ESTE ÚLTIMO SERIA IDEOLOGICAMENTE  NÃO VERDADEIRO , O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O AUTOR E SUA DEFESA TÉCNICA, DE SUA VEZ, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER ARTICULAÇÃO OU COMPROVAÇÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E NEM DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. LOGO, POR SÓ ESSA RAZÃO, A…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.