Processo 5000585-20.2025.8.13.0303
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000585-20.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: POSTO DOURADINHO LTDA - EPP CPF: 17.388.414/0001-32 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Posto Dourad
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