Processo 5000586-18.2021.8.08.0001
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000586-18.2021.8.08.0001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: EDMILSON VALIM DAVEL JUÍZO PROLATOR: 3ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL DE CONTA DO PASEP E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por
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