Processo 5000586-20.2025.8.13.0395

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000586-20.2025.8.13.0395 CLASSE: [INFÂNCIA CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: M. A. S. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA CPF: 71.499.792/0001-39 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por M. A. S. S., representada por sua genitora, em face de UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA., objetivando o restabelecimento e manutenção de terapias multidisciplinares relacionadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista – TEA, inclusive acompanhamento por assistente terapêutico, supervisão e manutenção de profissional específico de fisioterapia, além de compensação por danos morais. Narra a petição inicial que a requerente é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em razão do diagnóstico de TEA, necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo terapias baseadas no método ABA. Sustenta que a requerida suspendeu atendimentos de assistente terapêutico e supervisão, bem como promoveu alteração do profissional fisioterapeuta responsável pelo acompanhamento da criança, sem prévia comunicação adequada, o que teria ocasionado prejuízo ao tratamento e rompimento do vínculo terapêutico. Requereu, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento dos atendimentos e, ao final, a confirmação da medida, além de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX. Foi proferida decisão em ID XXX.XXX.XXX-XX, indeferindo o pedido tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, conforme ata de audiência de ID XXX.XXX.XXX-XX. A requerida apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, alegando, em síntese, ausência de ilegalidade em sua conduta, inexistência de obrigação de custeio irrestrito das terapias na forma pretendida pela autora, inexistência de direito à escolha ou manutenção permanente de profissional específico e regular disponibilização de atendimento dentro da rede credenciada, observadas as normas da ANS. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, reiterando os argumentos expendidos na inicial e defendendo a imprescindibilidade da manutenção do vínculo terapêutico e da cobertura integral das terapias indicadas. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal da representante legal da ré, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX); a ré formulou pedidos de produção de prova pericial técnica e de concessão da assistência judiciária gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX); e o Ministério Público informou que não possui outras provas a produzir (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em decisão de saneamento de ID XXX.XXX.XXX-XX, foram indeferidos os requerimentos probatórios formulados pelas partes. Com vista dos autos, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID XXX.XXX.XXX-XX. O Ministério Público apresentou parecer final no ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. II. Fundamentação É incontroverso nos autos que a autora é diagnosticada com…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.