Processo 5000586-87.2026.8.13.0232
TJMG • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000586-87.2026.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Regime Estatutário, Enquadramento, Anulação] AUTOR: ELIANA REGINA CAETANO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: Municipio de Dores do Indaia CPF: não informado e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO
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