Processo 5000600-71.2024.8.13.0481
TJMG • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Apelante(s) - LUCIANA PERES PENA FERNANDES; MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE; Apelado(a)(s) - LUCIANA PERES PENA FERNANDES; MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE; <br />Relator - Des(a). Sandra Fonseca<br />Reincluídos na pauta de 04/08/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: Oposição ao Julgamento Virtual - SESSÃO DE JULGAMENTOS do dia 04 de agosto de 2026, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.521/2024.<br />1) Nos termos do Art. 103, § 1º, "b", do Regimento Interno do TJMG,
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