Processo 5000602-27.2024.4.04.7206

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000602-27.2024.4.04.7206/ SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CONCORDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA. Acompanho a e. Relatora quanto ao afastamento da preliminar de inadequação da via eleita para o pedido de restituição judicial (por precatório ou RPV) das parcelas pagas a partir da data da impetração, se eventualmene atendida a pretensão. Acompanho a e. Relatora também em relação ao mérito, considerando, sobretudo, a tese editada pela 1ª Seção do STJ no julgamento da questão afetada no Tema 1.373: TRIBUTÁRIO. TEMA 1.373. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIVDADE. CRÉDITOS SOBRE IPI NÃO RECUPERÁVEL. INEXISTÊCIA DO DIREITO POSTULADO. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de c

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