Processo 5000603-92.2025.4.02.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES PRESIDENTE : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A) : ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA PREFERÊNCIA : Elton Areia Alves de Souza por ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO PREFERÊNCIA : Elton Areia Alves de Souza por Elton Areia Alves de Souza APELANTE : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) APELANTE : Elton Areia Alves de Souza ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546) ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) APELADO : ERASMO MARCARINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE INDEFERIU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS ADVOGADOS COM OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 30%.

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