Processo 5000604-17.2026.8.13.0327
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000604-17.2026.8.13.0327 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CPF: 18.404.855/0001-43 RECORRIDO(A): CÉLIA ALMEIDA DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – DESVIRTUAMEN
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