Processo 5000609-36.2021.4.04.7008

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000609-36.2021.4.04.7008/PR EXEQUENTE : UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA (OAB SP237585) ADVOGADO(A) : CRISTINA WADNER D ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A) : RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB SP265868) ADVOGADO(A) : GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB SP410252) ADVOGADO(A) : LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB SP530906) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES (OAB SP515778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação,  se necessário . Cumprimento de Sentença : 1.  Intime-se a parte executada para, querendo, no  prazo de 30 dias  e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC, bem como se manifestar sobre o pedido de liberação de caução prestada nos autos.  É necessário fazer uso do SICAR  na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo,  indicando o valor que entende devido a título de PSS,  quando for o caso. 2.  Findo tal prazo,  intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e  b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial,  trazer resumo do cálculo  em planilha do sistema Excel (clique neste  hiperlink  para acessar o modelo da  Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida  anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS),  conforme informações do  Glossário SICAR  ( hiperlink  do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel  o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade,  fica intimada  do inteiro teor desta deliberação. 3.   Expeça-se precatório/RPV   a) do valor total exigido  em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou  b) da parcela incontroversa  em caso de impugnação parcial,  se requerido pela parte exequente ,  destacando-se os honorários contratuais, se deferido.  Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF.  Intime-se a parte exequente, pelo  prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4.  Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no  prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5.  Requisitada  apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6.  Requisitado o  valor total, suspenda-se  o processo até o pagamento. 7.  Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu  levantamento  deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o…

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