Processo 5000612-21.2026.4.04.7006

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000612-21.2026.4.04.7006/PR AUTOR : SILVANA MARIA GALHART PACHECO ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : SALVADOR RIBEIRO NETO ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : PAULA IZABEL FERREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : ELOINA APARECIDA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : ANA LUCIA SIERPINSKI NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : FRANCISCO LUIZ CORDEIRO PINTO ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : NILSON SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : JUELENA LUIZA CESCONETTO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : LUIZ CARLOS DA MAIA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : SOFIA STACHESKI SILLA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : DINARTE PAULA DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : LENADIR CARBONEIRA NEITZKE ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB PR029486) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Diante do interesse jurídico manifestado pela Caixa Econômica Federal e comprovação de vínculo de apólice de seguro ao ramo 66, consoante apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento e julgamento da demanda é deste Juízo Federal com relação aos autores  LENADIR CARBONEIRA NEITZKE e PAULA IZABEL FERREIRA . Assim, acato a competência. 2.1. A CEF manifestou, por documentos juntados no(s) evento(s) 1.3, p. 150 , não possuir interesse no feito, visto que não foi possível estabelecer vínculo de apólice pública em relação a Ana Lucia Sierpinski Nunes , Eloina Aparecida Fonseca de Souza , Solange Aparecida de Andrade Queiroz e Sofia Stacheski Silla . Contudo, em observância aos documentos colacionados aos autos (notavelmente o CADMUT das autoras mencionadas e informações da COHAPAR), verifica-se que, os imóveis objetos de suas pretensões possuem vínculo com a apólice pública no Ramo 66. Veja-se: para Ana Lucia Sierpinski Nunes , os documentos nos eventos  1.3, pp. 54 e 56 ,  1.3, pp. 79 e 81  e  1.3, p. 65  demonstram que a CEF tinha papel como credora hipotecária/seguradora do contrato; para  Eloina Aparecida Fonseca de Souza , situação idêntica se replica com o documento no evento  1.3, pp. 79 e 81 ; para  Solange Aparecida de Andrade Queiroz , os documentos e informações prestadas nos eventos 1.1, p. 361  e  1.1, p. 446  demonstram o vínculo do imóvel com a cobertura FCVS por si só; para  Sofia Stacheski Silla , verifica-se a mesma situação, em face das informações nos eventos  1.1, pp. 360 e 361  e  1.1, p. 444 . Assim, acato a competência também em relação às mencionadas autoras.  2.2. Em análise dos documentos acostados aos autos, no que pese a manifestação direta da Caixa Econômica Federal de interesse na demanda de  DINARTE PAULA DE LIMA , denota-se, a partir das informações constantes no CADMUT da parte (eventos  1.1, p. 353 ,  1.1, p. 421  e  1.3, p. 174 ), que o imóvel de sua pretensão expressamente consta como não amparado pela cobertura do FCVS.  O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema 1.011…

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