Processo 5000612-37.2026.4.04.7130

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000612-37.2026.4.04.7130/RS AUTOR : FRANCIELI PILONI SOMAVILLA ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANG COCCO (OAB RS116776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por  FRANCIELI PILONI SOMAVILLA , civilmente incapaz, neste ato representada pelo seu genitor,   VALMIR SOMAVILLA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 551.212.538-5, DCB em 01/05/2026). Requer, também, a concessão de tutela provisória. Decido.   1.  O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento  de ofício  no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Da análise do processo administrativo ( evento 5, PROCADM4 ),verifica-se que o INSS concluiu que a renda mensal familiar per capita ultrapassava o limite legal exigido para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tal entendimento fundamentou-se no fato de que Valmir Somavilla possuía vínculo empregatício ativo, com renda mensal de R$ 1.518,28, circunstância considerada pela autarquia previdenciária na composição da renda do grupo familiar ( evento 5, CNIS2 ). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. 2.  Intime-se a parte autora para anexar aos autos o Termo de Curatela . 3. Remeta-se o processo à  Central de Perícias de  Frederico Westphalen  para a realização de  perícia socioeconômica . 4 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos, sob pena de não realização da  perícia  social: telefone para contato, ponto de referência próximo à residência, bem como reafirmar o endereço atual. Até a véspera da perícia , a parte autora deverá acostar aos autos, por seu procurador, caso não tenha havido a prévia juntada: a)  informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; b)  documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); c)  documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. Na data da perícia , a parte autora deverá estar presente em sua residência, portando documento de identidade (com…

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