Processo 5000613-95.2025.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000613-95.2025.4.02.5001/ ES RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO : VINICIUS BARROS VIEIRA por KARLOS FELIPHE DA VITORIA RUPF APELANTE : KARLOS FELIPHE DA VITORIA RUPF (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136) ADVOGADO(A) : VINICIUS BARROS VIEIRA (OAB ES035589) APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE FICAR SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, DETERMINO À UFES QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDA À REINCLUSÃO DO APELANTE NO PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL 12/24, REALIZADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ASSEGURADO SEU DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA, SENDO CERTO QUE, CASO SUA COLOCAÇÃO/PONTUAÇÃO ASSIM PERMITA, E DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, DEVERÁ A UFES ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA NOMEAÇÃO E POSSE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE FICAR SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

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