Processo 5000616-76.2025.4.03.6115
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000616-76.2025.4.03.6115 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC43231-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Trata-se de recurso especial inter
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