Processo 5000620-45.2025.4.02.5112

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RECURSO CÍVEL Nº 5000620-45.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MANUELLA BRAZ PINHEIRO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURICK DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ254245) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA, EM RECURSO, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE (I) O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DECORREU DE ERRO NA CERTIDÃO EMITIDA PELA SEAP QUANTO AO REGIME PRISIONAL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, O QUE FEZ COM QUE A DIB, NA SENTENÇA, FOSSE FIXADA INDEVIDAMENTE NA DATA DA CITAÇÃO; (II) POSTERIORMENTE FOI JUNTADO ATESTADO DE PERMANÊNCIA COM INFORMAÇÃO CORRETA ACERCA DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO INSTITUIDOR; E (III) ESTANDO COMPROVADO O RECOLHIMENTO À PRISÃO DESDE 03/06/2023, O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2024. POSTULA, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESDE A DER POSTERIOR), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. NO PRIMEIRO REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, EM 16/07/2024, FOI JUNTADO HISTÓRICO PRISIONAL EMITIDO PELA SEAP QUE INDICAVA O RECOLHIMENTO AO CÁRCERE DO SEGURADO EM 03/06/2023. O FUNDAMENTO DA AUTARQUIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DE QUE APENAS A CERTIDÃO JUDICIAL SERIA MEIO VÁLIDO DE PROVA DO ENCARCERAMENTO NÃO SE SUSTENTA. ISSO PORQUE DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DOTADOS DE FÉ PÚBLICA - COMO ATESTADOS OU CERTIDÕES CARCERÁRIAS, CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL. VALE RESSALTAR TAMBÉM QUE A MENÇÃO A REGIME PROVISÓRIO  NA CERTIDÃO DA SEAP NÃO AFASTA O REQUISITO LEGAL, PORQUANTO A PRISÃO CAUTELAR SE EQUIPARA, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AO REGIME FECHADO, CARACTERIZANDO O EFETIVO RECOLHIMENTO DO SEGURADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ESTANDO PRESENTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO SEGURADO A PRISÃO EM REGIME FECHADO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO, IMPÕE-SE QUE A DIB SEJA ALTERADA PARA A DER RESPECTIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.   1.  Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte  sentença de parcial procedência: Trata-se de ação ajuizada por  MANUELLA BRAZ PINHEIRO FERNANDES   (menor impúbere representada por sua genitora), devidamente qualificada na inicial, em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista a prisão de seu pai, LINIKER DA SILVA FERNANDES. Dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.   A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o art. 201 da Constituição Federal, previu a garantia do auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. Quanto a verificação do segurado de baixa renda, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 587.365-0/SC (Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI), firmou entendimento no sentido de que a renda a ser analisada é a do instituidor do auxílio-reclusão, e não a dos dependentes habilitados, conforme abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.…

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