Processo 5000622-71.2021.8.08.0062
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)5000622-71.2021.8.08.0062 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIUMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIUMA DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 17456681) interposto pelo MUNICÍPIO DE PIÚMA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 16512064) da Quarta Câmara Cí
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